AS POLÍTICAS EDUCACIONAIS E OS IMPACTOS NAS UNIVERSIDADES: AS FACULDADES, INSTITUTOS E CENTROS DE EDUCAÇÃO NO OLHO DO FURACÃO.

AS POLÍTICAS EDUCACIONAIS E OS IMPACTOS NAS UNIVERSIDADES: AS FACULDADES, INSTITUTOS E CENTROS DE EDUCAÇÃO NO OLHO DO FURACÃO.

MINUTA PARA DEBATE


Ao completar sete anos de governo, Lula encontra-se em meio a dados alarmantes sobre a Educação no Brasil e, ainda, vendo-se compelido a adotar medidas governamentais que, por um lado, buscam responder aos desafios de alterar os péssimos índices educacionais, no que diz respeito ao ensino superior, a qualidade da educação básica e, a formação de professores e, por outro, embatam profundamente a autonomia, gestão e administração universitária.

No olho do furacão de uma profunda crise que, segundo demonstração de Mészáros em sua mais recente obra “A crise estrutural do capital” (Boitempo, 2009), a partir de uma visão histórica e sistêmica sobre a crise do capital, é uma crise que não tem nada de nova, é endêmica, cumulativa, crônica e permanente e suas manifestações são o desemprego estrutural, a destruição ambiental e as guerras permanentes, as Universidades terão que responder. Esta crise, ainda segundo Mészàros vai se tornar a certa altura muito mais profunda, no sentido de invadir não apenas o mundo das finanças globais mais ou menos parasitárias, mas também todos os domínios da nossa vida social, econômica e cultural. Portanto, as Faculdades, Institutos e Centros de Educação, no olho do furacão, terão que responder.

O ensino superior está sendo reformulado e o exemplo é o que indica o Fórum Nacional de Educação Superior (FNES). A Educação Superior desenvolvida nas universidades - em especial as federais, que são ao todo 72, incluindo Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia (IFET) - é o local privilegiado para o desenvolvimento da ciência, das humanidades e das artes. A Educação Superior está sendo foco de debates e preocupação dos organismos internacionais. Podemos constatar isto, por exemplo, na Conferência Regional de Educação Superior para América Latina e Caribe (CRES 2008), convocada pelo Instituto Internacional para a Educação Superior na América Latina e Caribe (IESALC), da UNESCO, que ocorreu em junho de 2008 em Cartagena de Índias, na Colômbia. Reuniu-se a comunidade educativa e representação oficial de governos de 34 países da América Latina e Caribe, além de convidados de outros continentes, com o objetivo de “analisar e deliberar sobre a realidade e necessidade de realizar mudanças estratégicas na Educação Superior da região, adequando-a aos desafios do compromisso social, da pesquisa estratégica, da educação para todos e para toda a vida e da integração regional”. Está se buscando rever as funções e o papel exercido pela Educação Superior no país, assim como o de suas instituições – as universidades - em sua capacidade de atender demandas de conhecimento e formação advindas do processo de desenvolvimento socioeconômico e científico e tecnológico, de apoiar a construção da sustentabilidade social e econômica e promover a soberania nacional. O Ministério da Educação participou das discussões e delegou ao Conselho Nacional de Educação (CNE) a participação na elaboração de documento com o objetivo de difundir as bases lançadas para a Educação Superior na América Latina e Caribe. O Conselho Nacional de Educação, com o apoio da Secretaria de Educação Superior, por sua vez, promoveu o Fórum Nacional de Educação Superior (FNES), com o objetivo de mobilizar e buscar subsídios à participação da delegação brasileira na Conferência Mundial de Educação Superior (Paris/França, em julho/2009) e, a partir desta, elaborar documento preliminar sobre a Educação Superior, a ser debatido na Conferência Nacional de Educação Superior, em 2010, e apoiar a revisão do Plano Nacional de Educação para o período 2011-2020. A comissão organizadora do FNES, constituída por seis membros que compõem a Câmara de Educação Superior, foi responsável pela elaboração de Documento Referência, que se constitui base inicial para as discussões. A Chamada Pública do Conselho Nacional de Educação (CNE) nº 01/2009, solicitou contribuições para o Fórum Nacional de Educação Superior (FNES) que aconteceu nos dias 24, 25 e 26 de Maio, no auditório Anísio Teixeira do Conselho Nacional de Educação - SGAS 607 Lote 50 – Brasília – DF. O FNES objetiva refletir, tendo em vista as especificidades da realidade brasileira, sobre o direcionamento das políticas de Educação Superior para o país nos próximos anos. São eixos estruturantes do debate: Democratização do Acesso e Flexibilização de Modelos de Formação; Elevação da Qualidade e Avaliação; Compromisso Social e Inovação. Ou seja, tudo o que está em nossa pauta de discussão na Congregação da FACED/ UFBA.

Quanto ao REUNI, plano de expansão imposto pelo Decreto Nº. 6.096, de 24 De Abril de 2007, que institui o Programa de Apoio a Planos de Reestruturação e Expansão das Universidades Federais, dados apresentados ao Senado Federal, em reunião da Comissão de educação, em audiência pública, ocorrida em maio de 2009 demonstram que o mesmo não atende a necessidade de expansão na área educacional em especial da formação de professores inicial e continuada. O REUNI é uma ação de coerção que induziu os órgãos superiores das instituições a se comprometerem com expansões da ordem de 100%, no número de ingressantes, e de 200%, no das matrículas. Tais números estão por trás da “meta global”, anunciada logo no § 1º do art. 1º do Decreto nº 6.096, de 24 de abril de 2007, que institui o REUNI: elevar, num prazo de cinco anos, a taxa média de conclusão dos cursos de graduação presenciais para 90% e da relação de alunos de graduação em cursos presenciais por professor para 18. Para atingir tais metas é necessário recuperar o déficit histórico no que diz respeito a planejamento, infra-estrutura, pessoal e marco regulatório nas instituições públicas do Brasil. O REUNI trouxe implicações para a arquitetura curricular da formação universitária via Bacharelado Interdisciplinar e repercutirá a curto e médio prazo, nos diplomas dos formandos, ou seja, na formação da classe trabalhadora que está sendo educada para o desemprego. O incremento no aporte de recursos previstos via REUNI, de aproximadamente 20%, para as “novas iniciativas”, não é suficiente para recuperar, manter e ampliar o já existente e recuperar o déficit históricos de investimentos em infra-estrutura e pessoal docente e técnico administrativo.

Quanto ao ensino básico que abarca da educação infantil ao ensino médio, o banco de dados divulgado pelo MEC sobre o Enem (Exame Nacional do Ensino Médio) 2008 que contém 32.923 instituições demonstra a catástrofe educacional do Brasil. Confirma-se o fosse entre regiões, as piores colocações ficaram concentradas nas regiões Norte e Nordeste. Os piores Estados na prova do MEC de 2008 foram classificados por terem menos de 15% de suas instituições de ensino com notas superiores à média nacional, entre eles encontra-se a Bahia. Os dados do desempenho por escola no Enem 2008 revelam que 74,3% das instituições de ensino tiraram notas inferiores à média obtida pelos estudantes no país - que foi de 50,52 pontos em 100 possíveis. Esse percentual representa um conjunto de 19.354 instituições - outras 13 mil ficaram na média. Superaram a média nacional 6.651 colégios, em um total de 26.018.

Quanto à problemática dos professores os estudos encomendados pelo próprio Ministério da Educação revelam que do total de 1,8 milhão de professores que atuam na educação básica, 382 mil ou 20% não possuem formação para dar aula. Tem professor que tem escolaridade inferior à de seus alunos no ensino médio. O Ministério da Educação lançou dia 29 de maio de 2009 a primeira etapa do Plano Nacional de Formação dos Professores da Educação Básica, projeto feito em parceria com 90 universidades e instituições federais de ensino superior do país. Participam dessa fase 21 estados. A iniciativa pretende formar, nos próximos cinco anos, 330 mil professores brasileiros que atuam nos ensinos infantil, fundamental e médio, mas não são graduados ou dão aula em disciplina diferente de sua habilitação específica. Para a abertura das 330 mil novas vagas em todo o país, as instituições federais de ensino vão receber recursos extras do MEC, num montante de R$ 700 milhões até 2011 e R$ 1,9 bilhão até 2014. O Programa do Governo prevê uma série de medidas para a “valorização do professor” entre as quais constam:

Qualificação - Os cursos para a formação de professores serão oferecidos por 90 instituições públicas de ensino superior a partir do segundo semestre deste ano. A iniciativa vai beneficiar professores que ainda não têm formação superior; professores formados que lecionam em área diferente daquela em que se formaram e bacharéis sem licenciatura, que não poderiam exercer o magistério. A responsabilidade será da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes), que vai receber mais R$ 1 bilhão por ano para a formação de professores.

Fies - Uma alteração na lei que regulamenta o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies) vai permitir financiamento de até 100% da mensalidade dos cursos de licenciatura, com pagamento por meio de serviço como professor de escola pública, depois da conclusão do curso. Cada mês de exercício profissional representará abatimento de 1% da dívida consolidada, o que significa que será possível quitar o financiamento em pouco mais de oito anos. A medida também vai valer para quem obteve o financiamento antes do lançamento do plano.

Piso - Os estados que comprovarem não ter condições de pagar o valor integral do piso salarial dos professores, de R$ 950, podem receber verba complementar da União. O piso é destinado aos professores da educação básica para uma jornada de trabalho de 40 horas semanais.

Prova Nacional - Ainda em 2009, o MEC vai lançar a matriz de uma prova nacional para professores, que terá a primeira edição em 2010. A prova vai permitir a formação de um banco de professores, que poderá ser utilizado por estados e municípios para a contratação. O MEC também poderá definir nota mínima no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) para o ingresso em cursos de graduação para formação de professores. A exigência de que 70% da carga horária dos cursos de pedagogia seja dedicada à formação de professores também faz parte das medidas.

Carreira - Até o final do ano, governo federal, os estados, o Distrito Federal e os municípios devem elaborar planos de carreira para os professores e os profissionais da educação básica de suas redes. O plano deve contemplar itens como a formação inicial e continuada, o número de alunos por sala, o sistema de avaliação e a progressão funcional.

Quanto à carreira docente e a gestão universitária o Ministério de Planejamento Orçamento e Gestão propôs:

Estruturação de remuneração com pagamento por projeto para Docentes que estejam trabalhando com projetos de pesquisa e extensão:

- Mudança no conceito de “Dedicação Exclusiva”

- Criação de “Gratificação de Dedicação Exclusiva”

- Extinção da GEMAS, com incorporação ao Vencimento Básico.

- Regime de opção pela Gratificação de Dedicação Exclusiva semestral. Não optantes passam a ser Docentes em Regime Integral de 40 horas.

- Equalização do valor final da remuneração dos doutores, mestres e especialistas com a carreira de Ciência e Tecnologia.

Estruturação de remuneração por projeto para Docentes e Técnicos que estejam trabalhando com projetos de pesquisa, extensão e consultoria:

- Pagamento via SIAPE com receita própria de projetos, consultorias, etc.

- Deixa de receber a Gratificação de Dedicação Exclusiva ao receber remuneração por projetos com receita própria.

- Estrutura de cálculo previdenciário mantendo compatibilidade com remuneração de Professor em DE

- Cálculo de IRPF sobre o montante total pago pelo SIAPE

- Corte de valores no Teto Constitucional (R$ 24,5 mil).

Criação de núcleos de apoio à pesquisa, extensão e consultoria.

- Criação de estrutura de gerenciamento de projetos de pesquisa e extensão, nos moldes das Fundações de Apoio na estrutura das IFES.

- Criação do cargo de Gestor de Projetos.


Medidas são adotadas por governos e governantes e entre elas as que impactam diretamente as Faculdades e Institutos de Educação e seus cursos de Licenciatura em Pedagogia e demais licenciaturas. Estes impactos vão desde o processo seletivo, a reestruturação curricular, a expansão, ao financiamento, a carreira docente, até a gestão e administração. O REUNI, o ENEM como meio de selecionar para ingresso no ensino superior, o Sistema Nacional de Formação de Professores, as propostas para a carreira, são decretos presidenciais e ministeriais que impactam na autonomia universitária, atribuem um papel às universidades na implementação de políticas neoliberais e medidas compensatórias, segundo recomendações de organismos internacionais – FMI, BM, OMC, cuja finalidade última e expandir, mas, com contenção de gastos.

Urge posições criticas frente à avalanche que exigirá infra-estrutura, orçamento da união adequado, financiamento a altura do grande desafio, pessoal docente e técnico-administrativo bem remunerado, motivado, saudável e fundamentalmente, assistência estudantil compatível com as necessidades dos estudantes para ingressarem, se manterem e finalizarem com sucesso seus estudos.

O REUNI, o Primeiro Programa Nacional de Formação de Professores, a proposta para a Carreira docente com quebra da dedicação exclusiva e a criação de estrutura de gerenciamento de projetos de pesquisa e extensão, nos moldes das Fundações de Apoio na estrutura das IFES, trouxeram e trarão implicações para a arquitetura curricular da formação universitária, via Bacharelado Interdisciplinar, via reformulações curriculares, via gerenciamento de projetos e repercutirá a curto e médio prazo nos diplomas dos formados, o que implica um aporte de investimento nas Faculdades, Institutos e Centros de Educação das instituições públicas bem maior do que vemos atualmente. O incremento no aporte de recursos previstos via REUNI, de aproximadamente 20%, para as “novas iniciativas”, não é suficiente para recuperar, manter e ampliar o já existente e recuperar o déficit histórico de investimentos em infra-estrutura e pessoal docente e técnico administrativo.

Mas o problema não se resume somente a orçamento e gestão, diz mais. Diz respeito à necessidade de recompor as posições criticas, o pensamento critico, radical, de conjunto e de totalidade. Diz respeito a recompor os movimentos de luta social, independente de governos e governantes para pressionar e fazer com que os anúncios de medidas governamentais não acabem em si mesmas e que as medidas maiores que se fazem necessárias sejam efetivamente adotadas, implementadas, garantidas, porque isto diz respeito ao pensamento critico, ao financiamento da educação, a expansão ordenada e qualitativa da educação pública, autônoma, laica, socialmente referenciada em pleno aprofundamento da crise do capital.

Esta tarefa histórica, as Faculdades, Institutos e Centros de Educação não farão sós. Necessitam, sim, de fortes e destemidos pensamentos críticos, movimentos de luta social independentes, que devem ser recuperados, recompostos, criados, para superarmos os paradoxos, as ilusões da social democracia participativa e dos Fóruns Governamentais para a construção de consensos e fundamentalmente para arrancar toda e qualquer reivindicação que represente um avanço para a educação brasileira.

Assim como o capital, pela primeira vez na história, ainda segundo Mészàros, confronta-se globalmente com seus próprios problemas, que não podem ser “adiados” por muito mais tempo nem, tampouco, transferidos para o plano militar a fim de serem “exportados” como guerra generalizada, porque isto seria definitivamente o fim da humanidade, a educação em geral, em especial as Faculdades, Institutos e Centros de Educação não poderão ficar indiferentes. É neste sentido que o FORUMDIR não está indiferente, dirige-se a Lula e exige que as medidas anunciadas sejam profundamente discutidas e tenham, em sua melhor versão, garantias de implementação com aporte do Estado brasileiro. Dirige-se aos movimentos de luta social da classe trabalhadoras, as entidades, cientificas, de classe, associações que venhamos a nos recompor e voltar a defender, intransigentemente, educação de qualidade, em todos os graus e níveis, para todos os brasileiros.


Brasil, 01 de maio de 2009.